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Legislação
Publicado: Quarta, 22 Março 2017 17:40
Última Atualização: Terça, 01 Agosto 2023 18:09
Acessos: 15293
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Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 3298/1999 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Portaria Normativa Interministerial nº 22/2007
Decreto n° 6.135/07 - CadÚnico
Portaria Normativa Interministerial n° 08/2008
Decreto n° 6.593/08 - Isenção de Taxa
Decreto n° 6.944/09 - Normas gerais relativas a Concursos Públicos
Decreto n° 7.232/10 - Técnico Equivalente
Portaria MEC n° 243/2011 - Alteração dos prazos para elaboração de Concurso
Lei 8.745/93 - Contratação por tempo determinado
Decreto n° 7.485/11 - Banco de Prof. Equivalentes e Regulamenta Adm. Prof. Substituto
Portaria Interministerial MPOG/MEC nº 22/2011 - Professor Temporário
Resolução nº 23, de 06/09/20122 - Normas e Concurso Público para Professor Efetivo.
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